Brasil alarga proteção urgente contra a violência de género para além do contexto doméstico

O Supremo Tribunal Federal do Brasil alargou por unanimidade o acesso a medidas urgentes de proteção ao abrigo da Lei Maria da Penha. As mulheres que enfrentam violência de género podem agora receber proteção mesmo quando o alegado agressor não é familiar, membro do agregado doméstico ou parceiro íntimo. Como a decisão tem estatuto de repercussão geral, a sua interpretação deve orientar casos semelhantes em todo o país.

A questão decisiva passa a ser se a violência foi motivada pelo género da vítima, e não a natureza da sua relação com o agressor. A decisão estende os instrumentos de proteção da lei aos contextos comunitário, profissional, institucional, social e político. As medidas disponíveis podem incluir ordens que proíbam o agressor de se aproximar de uma mulher ou de a contactar, bem como restrições de acesso a determinados locais.

O tribunal abordou também os atrasos que podem surgir devido a questões de competência jurisdicional. Se um pedido urgente chegar a um juiz que não seja, em última instância, competente para o caso, esse juiz deve ainda assim apreciá-lo quando exista uma ameaça imediata à integridade física ou psicológica da mulher. O processo pode depois ser transferido para o tribunal competente. A violência política de género é da competência dos tribunais eleitorais.

A decisão teve origem no caso de uma mulher de Minas Gerais que denunciou perseguição e ameaças de morte por parte de um vizinho. Um tribunal estadual tinha-lhe negado proteção por considerar que não existia qualquer vínculo doméstico, familiar ou íntimo. O Supremo Tribunal Federal rejeitou essa interpretação restritiva, afirmando o direito à proteção contra a violência de género tanto na vida pública como na privada.