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Suprema Corte da Índia reafirma exigência de consentimento de aldeias em disputa por terras para mineração
Moradores de três aldeias no leste da Índia venceram uma ação na Suprema Corte contra a aquisição de terras para a expansão das atividades de mineração de uma empresa de cimento, reforçando o direito legal de suas comunidades de conceder ou negar consentimento.
O caso envolveu Kukuda, Bihabandha e Lanjiberna, no distrito de Sundargarh, em Odisha. Elas ficam em uma Área Especialmente Designada, onde a Constituição indiana prevê proteções especiais para comunidades tribais. O tribunal decidiu que o consentimento prévio das gram sabhas, ou assembleias das aldeias, é obrigatório para a aquisição de terras nesses locais, e não uma etapa administrativa opcional.
Como a aquisição se destinava a uma empresa privada, os juízes afirmaram que também era necessário o consentimento prévio de pelo menos 80% das famílias afetadas, conforme a lei indiana de aquisição de terras de 2013. Uma concessão de mineração não elimina essas salvaguardas, e indenizações por danos causados pela mineração não substituem uma aquisição em conformidade com a lei.
O tribunal constatou outras falhas na avaliação do impacto social do projeto: uma audiência pública prevista não havia sido realizada, e um assessor ligado à Dalmia Cement integrava o grupo de especialistas que deveria fornecer uma análise independente.
A decisão reverteu uma decisão anterior do Tribunal Superior e anulou os procedimentos de aquisição. Ela não impede permanentemente uma nova proposta: o estado pode reiniciar o processo, mas deve cumprir a lei e as determinações do tribunal, inclusive a obtenção de consentimento prévio.
Fontes
- The Indian ExpressGram sabhas' consent mandatory to acquire land for mining: Supreme Court
- The Times of IndiaSC quashes Odisha govt's land acquisition for cement plant over lack of gram sabha consent
- Business StandardDalmia Cement case: Can a mining lease override tribal land rights?
- The TelegraphSC rejects Dalmia Cement mining land takeover in Odisha over tribal consent lapses