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Supremo Tribunal da Índia confirma exigência de consentimento das aldeias em litígio sobre terrenos para exploração mineira
Os habitantes de três aldeias do leste da Índia venceram no Supremo Tribunal uma ação contra a aquisição de terrenos para a expansão da exploração mineira de uma cimenteira, reforçando o direito legal das suas comunidades a dar ou recusar consentimento.
O caso dizia respeito a Kukuda, Bihabandha e Lanjiberna, no distrito de Sundargarh, em Odisha. As aldeias situam-se numa área de estatuto especial, onde a Constituição indiana prevê proteções específicas para as comunidades tribais. O tribunal decidiu que o consentimento prévio das gram sabhas, ou assembleias de aldeia, é obrigatório para a aquisição de terrenos nessa área, não sendo uma diligência administrativa facultativa.
Por se tratar de uma aquisição destinada a uma empresa privada, os juízes afirmaram que também era necessário o consentimento prévio de, pelo menos, 80% das famílias afetadas, nos termos da lei indiana de aquisição de terrenos de 2013. Uma concessão mineira não elimina estas salvaguardas, e a indemnização pelos danos causados pela exploração mineira não pode substituir uma aquisição legal.
O tribunal identificou outras falhas na avaliação do impacto social do projeto: uma audiência pública agendada não se realizou, e um consultor ligado à Dalmia Cement integrava o grupo de peritos que deveria assegurar uma análise independente.
O acórdão revogou uma decisão anterior do Tribunal Superior e anulou o processo de aquisição. Não impede definitivamente uma nova proposta: o estado pode reiniciar o processo, mas terá de cumprir a lei e as determinações do tribunal, incluindo a obtenção de consentimento prévio.
Fontes
- The Indian ExpressGram sabhas' consent mandatory to acquire land for mining: Supreme Court
- The Times of IndiaSC quashes Odisha govt's land acquisition for cement plant over lack of gram sabha consent
- Business StandardDalmia Cement case: Can a mining lease override tribal land rights?
- The TelegraphSC rejects Dalmia Cement mining land takeover in Odisha over tribal consent lapses